Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2021 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2021
Renova o Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020, revogando a Lei nº 062/2007 de 23 de março de 2007 e a Lei nº 097/2009 de 07 de maio de 2009; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação