Matérias da Ordem do Dia (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2022
Processo: -
Autor: José de Deus Anibal Leonardo - Prefeito Municipal
Protocolo: 139
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências. - - |
APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 2 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2022
Processo: -
Autor: José de Deus Anibal Leonardo - Prefeito Municipal
Protocolo: 140
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS; e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE; na forma que dispõe o art. 198, parágrafos 8º, 9º e 11 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022. - - |
APROVADO POR UNANIMIDADE |