Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2022 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 15ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2022
Dispõe sobre pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS; e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE; na forma que dispõe o art. 198, parágrafos 8º, 9º e 11 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação