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PLO 3/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Renova o Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020, revogando a Lei nº 062/2007 de 23 de março de 2007 e a Lei nº 097/2009 de 07 de maio de 2009; e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Março de 2021
Protocolo: 8/2021, Data Protocolo:
22/03/2021 -
Horário: 14:18:12
Autor:
José de Deus Anibal Leonardo - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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REQ 6/2021 - REQUERIMENTO
Ementa: Requerer fornecimento gratuito de internet aos alunos de baixa renda durante a pandemia.
Apresentação: 19 de Março de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 23 de Março de 2021
Protocolo: 6/2021, Data Protocolo:
22/03/2021 -
Horário: 13:54:02
Autor:
NINO LEONARDO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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