AUTÓGRAFO - 24/2022 de 19/07/2022 por Josinaldo Olímpio - Presidente (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
24/2022
Data
19/07/2022
Autor
Josinaldo Olímpio - Presidente
Ementa
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS; e dos Agentes de Combate a Endemias – ACE; na forma que dispõe o art. 198, parágrafos 8º, 9º e 11 da Constitucional Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Indexação
Texto Integral