PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2022
Número
33
Data de Apresentação
14/07/2022
Número do Protocolo
140
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS; e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE; na forma que dispõe o art. 198, parágrafos 8º, 9º e 11 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada