Parecer nº 4/2021 por Membros da Comissão (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 4/2021
Data
16/09/2021
Autor
Membros da Comissão
Texto Integral
indexacao
Ementa
Apreciação do PL nº 12/2021 e Emenda Modificativa nº 1/2021.