Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2022 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2022
Atualiza os valores dispostos nos anexos da Lei nº 119/2011 e dá outras providências.
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