Parecer nº 12/2022 por Membros da Comissão (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 12/2022
Data
01/04/2022
Autor
Membros da Comissão
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer referente ao PL nº 27/2022.